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Policia

09/05/2019 07:02 Folha Max

Fundação controlará mercados dentro de presídios de MT

A partir desta terça-feira (7), o próprio poder público vai cuidar da gestão de todas as cantinas, lanchonetes e minimercados instalados dentro dos presídios, cadeias e delegacias onde apenados cumprem sentença em Mato Grosso. A decisão foi assinada pelo governador Mauro Mendes por meio de decreto regulamentando a questão assinado na segunda-feira (6).

Controversa, a medida fará com que todo o lucro aferido pela venda de produtos como cigarros, bolachas, refrigerantes, salgados, sabonetes e diversos itens de uso pessoal, menos bebidas alcoólicas, seja revertido para a Fundação Nova Chance, responsável por fazer a ponte entre presidiários de bom comportamento e próximos de obtenção de progressão de pena e as empresas interessadas em contratá-los. Quem cuidará da concessão dos espaços é a Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

Durante anos, esses espaços foram controladas pelos agentes penitenciários ou parentes destes. A mudança teve início com o Projeto de Lei 21/2018, mensagem 27/2018, que versava sobre a gestão de “espaços destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração em presídios do Estado de Mato Grosso”. Mal foi apresentado pelo Executivo na Assembleia Legislativa, em março de 2018, e o documento já angariava protestos da Associação dos Servidores da Penitenciária Central (Aspec), da Associação dos Agentes Penitenciários (Agepen) e do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen-MT).

Todos se manifestaram em nota contrários à proposta apresentada à época pelo governo Pedro Taques (PSDB). Antes, quem cuidava dessas cantinas habitualmente eram parentes ou conhecidos de agentes penitenciários e parte do dinheiro servia, diziam principalmente o Sindspen e a Aspec, para realizar pequenas melhorias nas unidades sabida e assumidamente, por parte do governo, sucateadas.

De acordo com essas entidades, uma parte da renda das cantinas era revertida para melhorias dentro das cadeias e penitenciárias, outra iria para o fundo penitenciário e somente o outro terço restante acabara no cofre do administrador das cantinas, lanchonetes e mercadinhos. Para o presidente da Aspec, Matheus Henrique Noronha de Oliveira, e para o interino do Sindspen, Amaury Paixão, a principal falha do governo era em não realizar audiências públicas para debater a questão.

Conforme o Decreto 103/2019, os produtos podem ser comercializados dentro das penitenciárias mediante celebração de Termo de Permissão de Uso entre a Sesp e os Conselhos da Comunidade do município onde está instalada a unidade prisional. De acordo com o documento, a interveniência da Fundação Nova Chance serve para regulamentar a concessão do uso de espaço público com prazo, metragem e localização determinados e as demais características serão definidas por legislação específica.

Também será a Sesp quem vai normatizar quais produtos poderão ser ofertados à venda e os lucros, diz o projeto de lei que originou o decreto, serão divididos nos custeios de insumos e operacionalização do comércio sob fiscalização do tal conselho da comunidade da seguinte forma: 50% do lucro líquido serão direcionados ao conselho especificamente para realização de projetos de assistência aos recuperandos; outros 15% serão direcionados aos projetos de ressocialização dos egressos da Fundação Nova Chance e os 35% restantes irão para o Fundo Penitenciário.


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