Juara (MT), 14 de novembro de 2019 - 17:15

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09/11/2019 19:28 Rádio Tucunaré e Acesse Noticias

Prefeitura de Juara é obrigada a protestar judicialmente todos os devedores a partir do dia 30 de novembro. Saiba como evitar.

Já foi o tempo que os prefeitos podiam “quebrar o galho” dos munícipes devedores, pois hoje com a Lei de Responsabilidade Fiscal, afim de evitar os famosos favorecimentos políticos que ocorriam, dentre eles, o perdão de dívidas para com os cofres públicos. Para obter votos, os prefeitos perdoavam dívidas em troca de apoio políticos nas eleições. Essa manobra acabou.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga todos e quaisquer prefeitos do Brasil, a executar judicialmente as dívidas não pagas dos munícipes devedores da Prefeitura, caso não o fizer, ele próprio será processado e punido com seus bens confiscados em ação movida pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, além de responsabilização criminal.

Leia: Justiça afasta prefeito de Manhumirim por perdoar dívidas dele e de aliados

Diante da medida, Prefeitos e vereadores, criam leis para oportunizar a quitação débitos, de maneira mais suave aos devedores e evitar que sejam executados, terem o nome negativado e todo tipo de dificuldade documental que a pessoa passa a ter quando não está em dia com o pagamento de impostos.

Em Juara, a Lei Municipal n° 2.784 de Outubro de 2019 regulamenta o mutirão fiscal para quem quiser conciliar com o fisco e pagar suas dívidas com vantagens. 

Leia : Mutirão Fiscal será realizado em Juara do dia 04 ao dia 29 de novembro

Mesmo que o cidadão esteja protestado judicialmente, ele pode procurar a Prefeitura no setor de cadastro e tributação e pedir a conciliação e colocar fim nessa demanda judicial.

Existe uma tabela com vantagens para pagamentos à vista ou parcelado.

O que pode acontecer com quem não paga IPTU

- Execução Fiscal na Justiça (processo)

- Empréstimos bancários são negados, porque exigem Certidão Negativa de Débitos Municipal, que o devedor não tem.

- CPF ou CNPJ negativado no CADIN, pessoa física ou Jurídica com graves consequências.

- Perda do Imóvel ou outros bens.

Veja abaixo como a conciliação pode ser feita

De acordo com a Lei 2.784, aprovada pela Câmara no mês de outubro de 2019, os débitos tributários dos contribuintes, mediante a aprovação do parcelamento e a devida comprovação da quitação da primeira parcela e honorários sucumbenciais, bem como das despesas descritas no §5º deste artigo, ficando o contribuinte responsável pelo recolhimento dos emolumentos e custas de cartório.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual; R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as demais pessoas jurídicas.

Será admitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos de execução fiscal ou ação judicial, hipótese em que será observado o que segue:

O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do débito e, em havendo saldo devedor remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser quitado à vista ou em prestações, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

Os créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições:

Para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

Para pagamento parcelado de 2 a 05 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

Para pagamento parcelado de 06 a 11 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

Para pagamento parcelado de 12 a 15 meses: desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória.

Para pagamento parcelado de 16 a 24 meses: desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa.

Basta os devedores processados ou não, procurarem o setor de tributos e cadastro da Prefeitura de Juara com documentos pessoais até no máximo dia 29 de Novembro de 2019.


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