Juara (MT), 23 de outubro de 2019 - 03:38

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Eleições 2012

12/09/2012 00:00

Tabaporã: Coligação de Percival está com 14 candidatos a vereador indeferidos

Os candidatos a vereador da Coligação “Todos por Tabaporã” não conseguiram registrar suas candidaturas, porque a Coligação não atendeu o preenchimento mínimo de 30% que é considerado sobre o número de vagas efetivamente requeridas no percentual máximo de homens e mulheres.

A Coligação “Todos por Tabaporã”, composta pelos partidos PDT , PT , PSC , PPS e cujo candidato a reeleição ao cargo de prefeito, Percival (PSB) está com a candidatura dos 14 candidatos a vereadores indeferidas pela Justiça eleitoral, decida em grau de recurso no TRE-MT de nº 22082/2012 em decisão proferida no pleno no dia 08 de setembro de 2012.

O desfalque causado no “time” de candidatos a vereador não poderá realizar a substituição de candidatos, porque o pleno entendeu que a Coligação foi intimada a corrigir e sanar a irregularidade, mas não se manifestou.

Na sentença o pleno justificou :

1. Diante da nova redação do art. 10, § 3º, da Lei das Eleições, é obrigatório o atendimento aos percentuais ali previstos, os quais têm por base de cálculo o número de candidatos efetivamente lançados pelos partidos e coligações.

2. A cota de gênero sexual para o registro de candidatura não ofende a autonomia dos partidos políticos prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, uma vez que referida autonomia deve ser compreendida dentro de uma interpretação sistemática da Lei Maior e em consonância com os princípios da democracia e da igualdade, aos quais estão sujeitas as próprias agremiações.

3. Não há possibilidade de conversão do feito em diligências em sede de recurso para que a Coligação possa corrigir os percentuais das candidaturas lançados em desacordo com a regra do art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, quando a agremiação já tenha sido devidamente intimada pelo Cartório Eleitoral para sanar a irregularidade e quedou-se inerte.

A Coligação pode recorrer ainda ao TSE .


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